Você sabia que não transferir a propriedade do veículo em 30 dias pode causar problemas? Isso pode gerar uma multa de R$130,16 e adicionar quatro pontos na CNH. Desde a Resolução nº 809/2020 do Contran, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) é vital na venda e transferência de veículos no Brasil.
Neste guia, você vai aprender tudo sobre a ATPV-e e sua importância. Vamos mostrar como emitir esse documento de maneira fácil. Também vamos falar sobre os requisitos e responsabilidades. E explicar o processo de transferência de propriedade usando a ATPV-e no Detran.
Principais pontos:
- ATPV-e: Documento obrigatório para transferência de veículos.
- Prazo de 30 dias para realizar a transferência de propriedade.
- Multa de R$130,16 e quatro pontos na CNH por atrasos na transferência.
- Substituição do antigo DUT pela ATPV-e conforme a Resolução nº 809/2020 do Contran.
- Registro de intenção de venda deve ser feito no portal do Detran do estado correspondente.
O que é ATPV-e?
O ATPV-e significa Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica. É a forma digital do DUT. A Resolução n.º 809 do CONTRAN criou essa novidade. Ela traz um método mais moderno e seguro para mudar a propriedade de veículos. Veículos novos, desde janeiro de 2021, já usam o ATPV-e.
Importância do ATPV-e
O ATPV-e é importante porque moderniza e protege a transferência de propriedade. Ele substitui o antigo DUT, agora com o nome de CRV-e. Isso torna as coisas mais fáceis para os donos de veículos. A transferência se torna rápida e segura contra fraudes.
O novo sistema faz com que as informações sejam bem registradas no Detran. Todos os Detrans do país têm a tarefa de emitir o ATPV-e. Os documentos necessários incluem nome de quem vende e de quem compra, RG, CPF, CRLV-e e placa do veículo.
Com o ATPV-e, não há custos extras. Emissão e digitalização não aumentam os preços. O dono do veículo consegue acessar o CRLV-e e o ATPV-e pelo app Carteira Digital de Trânsito (CDT). Desde 2018, imprimir o CRLV-e em papel comum é possível se o QR Code aparecer.
Há maior segurança com a autenticação digital dos documentos. O CRLV-e e o ATPV-e são validados com a assinatura digital do chefe do órgão emissor. Essa inovação caminha para digitalizar totalmente as transferências de propriedade. Isso torna o sistema mais eficiente e confiável.
ATPV-e como emitir
O processo de emitir a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos eletrônica (ATPV-e) tornou-se mais fácil. Isso aconteceu por conta da digitalização do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Antes de 2021, era necessário ter o CRV físico, mas agora tudo é feito online. Isso acelera muito o processo e corta a ida ao Detran. Foi uma grande mudança, especialmente com o início do Posto Digital pelo Detran.
Passo a passo para emissão
- Acesse o portal do Detran do seu estado.
- Preencha eletronicamente o formulário de ATPV-e como emitir.
- Imprima o documento gerado.
- Assine o documento junto com a outra parte envolvida (comprador ou vendedor) e registre autenticidade no cartório.
O Posto Digital permite fazer tudo online. Isso elimina idas desnecessárias ao Detran. É uma grande economia de tempo e deixa tudo mais prático para os donos de veículos.
Documentação necessária
Para a ATPV-e, são necessários documentos essenciais para transferir a propriedade do veículo. Esses documentos são:
- Documento de identidade (RG ou equivalente).
- CPF do comprador e do vendedor.
- CNPJ, no caso de pessoa jurídica.
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).
Quem tem o CRV em papel precisa seguir o processo normal. Não pode usar o Posto Digital para a ATPV-e.
É crucial transferir a propriedade do veículo em até 30 dias depois de assinar o recibo. Caso contrário, haverá multas, pontos na CNH e possível retenção do veículo.
Vejamos os valores médios das taxas para transferir veículos:
| Banco Conveniado | Valor Médio (R$) |
|---|---|
| Banco do Brasil | 150,00 |
| Caixa Econômica Federal | 145,00 |
| Bradesco | 152,00 |
| Loterias | 140,00 |
A digitalização trouxe muitos benefícios na emissão da ATPV-e. Ela não só melhorou a eficiência, como também aumentou a segurança. Agora, o risco de fraudes é menor no processo de transferência de veículos no Brasil.
Requisitos e responsabilidades para a emissão
Para emitir a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletronicamente, é preciso seguir alguns passos. Esses passos estão descritos nas normas regulamentadoras NR 6. É importante enviar a comunicação de venda ao órgão de trânsito em até 30 dias após data na ATPV.
O preenchimento do documento pode ser feito online ou em papel. Isso varia conforme o suporte do Certificado de Registro de Veículos (CRV). Depois de preencher, o dono anterior deve mandar a venda pela internet.
Tanto quem compra, quanto quem vende, precisam ir ao cartório. Lá, eles assinam o documento e confirmam que as informações estão corretas. O novo Certificado de Registro do Veículo só sai após entregar o CRV antigo com a ATPV assinada.
| Orçamento | Descrição | Responsabilidade |
|---|---|---|
| 30 dias | Prazo máximo para comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito | Proprietário anterior |
| Digital ou Física | Métodos de preenchimento do ATPV | Proprietário atual |
Os órgãos responsáveis pelo trânsito precisam registrar a venda e tornar isso público. Isso assegura que todos façam sua parte e diminui riscos de problemas futuros. Respeitar as requisitos ATPV-e e assumir a responsabilidade na emissão ATPV-e evita problemas com a lei e deixa o processo de transferência claro.
Como funciona a transferência de propriedade com ATPV-e
A transferência de propriedade com o ATPV-e é feita seguindo regras do Detran, variando por estado. Esse processo assegura a legalidade do veículo. É preciso seguir alguns passos importantes.
Procedimentos no Detran
Para começar, você deve visitar o site ou app do Detran de seu estado e emitir o ATPV-e. Preenche um formulário e paga uma taxa, que custa entre R$ 50 e R$ 100. O documento fica pronto em até 24 horas. Em São Paulo, tudo é online. Já no Rio de Janeiro, é necessário ir ao Detran com RG e CPF em mãos.
Após obter o ATPV-e, é hora de ir ao cartório fazer o reconhecimento de firma de ambas as partes. Você também precisa levar RG, CPF ou CNPJ, comprovante de residência do comprador e o CRV preenchido. Com tudo reconhecido, vá ao Detran finalizar a transferência.
Penalidades por atraso
Terminar a transferência em até 30 dias depois de assinar o ATPV-e é essencial. Senão, o vendedor anterior enfrenta multas. A multa por atrasar a transferência pode adicionar 4 pontos na CNH e custar R$ 130,16. Isso está no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se não estiver regular, o veículo também pode ser apreendido em fiscalizações.
| Procedimento | Descrição |
|---|---|
| Emissão ATPV-e | Acessar site/aplicativo Detran, preencher formulário e pagar taxa. |
| Reconhecer firma | Ida ao cartório com comprador e vendedor para assinatura. |
| Submissão ao Detran | Apresentação dos documentos no Detran para finalizar a transferência de propriedade. |
| Penalidades | Multa atraso transferência e pontos na CNH se ultrapassado o prazo de 30 dias. |
A ATPV-e torna a transferência de propriedade mais fácil, eliminando papéis como o DUT e o CRV físicos. Conhecer bem o processo do Detran com o ATPV-e evita problemas legais. Isso garante uma transação segura e eficaz.
Conclusão
A emissão do ATPV-e é um grande avanço na modernização do registro de veículos no Brasil. Ela melhora muito a eficiência dos documentos e simplifica a compra e venda de veículos. Desde janeiro de 2021, a Resolução nº 809 do Contran tornou esse novo documento obrigatório. Isso traz mais segurança para as ruas e mais clareza nas operações de veículos.
Seguir as regras, como as da NR 6, é crucial. Assim, todos que participam da transferência de veículos seguem as leis, evitando punições. A Renave Fácil é importante para tornar esse processo mais simples. Ela ajuda digitalizando e dando suporte técnico, o que facilita a emissão do ATPV-e e a troca de propriedade.
Por isso, é fundamental saber como emitir o ATPV-e, além de entender os requisitos e responsabilidades. Este guia foi feito para esclarecer todas as etapas. Com ele, todos podem fazer o processo corretamente e no tempo certo. Isso garante que as regras sejam seguidas e que as ruas fiquem mais seguras. Esse progresso ajuda não apenas os usuários, mas também cria um sistema de trânsito melhor e mais transparente.
